Ministério da Administração Interna tenta travar acesso a informação que devia ser pública

A resposta do MAI ao meu pedido de acesso a protocolos entre o Estado e uma ONG:

Exma. Senhora

Dra. Diana, (partem do princípio de que qualquer pessoa que tenha a ousadia de se dirigir ao Secretário de Estado só pode ter Dr. antes do nome)

Acusamos a recepção da mensagem de correio electrónica dirigida a este Gabinete a 31 de outubro, que muito agradecemos.

Cumpre-nos, contudo, informar que ao presente pedido de acesso aos protocolos (os tais que deveriam ser de acesso público) celebrados entre o Ministério da Administração Interna, ou órgãos tutelados, com #######, é aplicável o disposto no artigo 64.º do Código do Procedimento Administrativo devendo, por conseguinte, V. Exa. fazer a prova do interesse legítimo que terá no acesso aos referidos elementos. (Evocando um artigo de um Código, os senhores do governo esperam intimidar o ignorante cidadão que tenta fazer valer o seu direito de acesso à informação. Se os senhores conhecessem a Lei, saberiam que não é preciso ter interesse legítimo ou ilegítimo para aceder à infromação solicitada.)

Com os melhores cumprimentos,
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna

A minha resposta:

Ex.mos Senhores

No artigo 64º da Lei n.º 27/2008 de 30 de Junho (Colaboração das organizações não governamentais com o Estado),
"1 - As organizações não governamentais podem colaborar com o Estado na realização das medidas previstas na presente lei.
2 - A colaboração das organizações não governamentais com o Estado na realização das medidas respeitantes aos requerentes de asilo ou de protecção subsidiária a que se refere o número anterior, pode traduzir-se na organização da informação e do trabalho voluntário, apoio jurídico, prestação de apoio no acolhimento e outras formas de apoio social, através de protocolos ou de outros meios de vinculação recíproca." 

###### tem referido publicamente, por diversas vezes, que assinou um protocolo com o Ministério da Administração Interna, de acordo com o qual assume compromissos no acolhimento de refugiados em Portugal. Ainda recentemente saíram notícias em diversos meios de comunicação, de acordo com as quais ####### aguardava do Ministério da Administração Interna um apoio de 150 mil euros.

Nos termos do artigo 48º da Constituição da República Portuguesa (Participação na vida pública),
"2. Todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos."

Assim sendo,  o meu interesse no acesso a eventuais protocolos celebrados entre o MAI e o ###### encontra-se legitimado pela Constituição da República Portuguesa. (Querem melhor legitimação que a Constituição, hã? hã? Pimba! Lawyered!)

Adicionalmente, o acesso dos cidadãos aos eventuais protocolos estabelecidos entre organizações não-governamentais o Estado está previsto nos termos do artigo 5º da Lei n.º 46/2007 (Lei de Acesso aos Documentos da Administração): "(t)odos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse (Leram bem? Compreenderam? É preciso fazer um desenho?), têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo."

Com os meus melhores cumprimentos,
Diana 

A resposta à resposta: 

Exma. Senhora

Dra. Diana,

Acusamos a recepção da mensagem de correio electrónico transmitida a este Gabinete a 30 de março passado, que muito agradecemos.

Na sequência do pedido dirigido ao Gabinete, fundamentado ao abrigo do artigo 64.º do Código do Procedimento Administrativo (e insistem em tentar provar que era necessário fundamentar o pedido...), junto se envia os Protocolos solicitados.

Com os melhores cumprimentos,

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna

Listen son, said the man with the gun, there's room for you inside

da composição Us and Them dos Pink Floyd.

Na semana passada, nos EUA, o membro do congresso, Bobby Rush, discursou sobre o assassinato de um adolescente na Flórida, acontecimento que está recolocar os direitos civis na ordem do dia no país. Segundo se tem noticiado, o jovem Trayvon Martin caminhava numa zona residencial vestindo uma camisola de maneira semelhante àquela adoptada por Bobby Rush no seu discurso, ou seja, de capuz na cabeça. Um residente da área, que se encontrava a fazer aquilo que os americanos chamam de neighbourhood watch, George Zimmerman, considerou o rapaz suspeito e telefonou para a polícia. Mas quando os agentes chegaram ao local, o rapaz já tinha sido morto a tiro por Zimmerman. Enfim, algo que se imagina não ser muito difícil de acontecer num sítio onde se compram armas no supermercado e as gentes vivem condicionadas pelo medo constante da própria sombra...

O que tem gerado protesto nos EUA e no mundo é tanto o preconceito que pode estar por detrás do assassinato de um adolescente indefeso, como a discriminação institucional que está latente no que se passou de seguida. Alegadamente, apesar de Zimmerman ter sido apanhado ainda de arma na mão e ter confessado o crime, este continua sem ser acusado pela morte de Martin, alegadamente por ter também declarado que agiu em legítima defesa.

Os defensores dos direitos civis não têm dúvidas: independentemente das leis, existem motivações raciais quer para a atitude de Zimmerman, quer para o modo como o caso está a ser conduzido à justiça. Para além de ser preto, Martin vestia de uma forma que o associaria a uma cultura, tal como disseminada pelos media, "delinquente" e "pária". Ao passo que Zimmerman mereceu a consideração dos agentes policiais por ser licenciado e até ter tido umas cadeiras de justiça criminal. Alvitro eu que também por pertencer a uma elite racializada.

Da apreciação daquilo que ficou para a posteridade (ou para os media e para as satisfações dos responsáveis) da descarga policial que ocorreu em Lisboa no passado dia 22 de Março, ficou mais uma vez claro que, também em Portugal, existem dois pesos e duas medidas quer na forma como a polícia age perante os cidadãos, quer na forma como os cidadão percepcionam essa mesma actuação.
Parece que a repressão policial injustificada só existe se ela for praticada contra jornalistas no Chiado. É aqui que faço analogia com aquilo que me chegou do discurso de Rush. É que foi de certa forma, para nos mostrar a perversidade da lógica dos nossos próprio preconceitos que o digníssimo representante do Illinois ao Congresso Americano mostrou que também ele pode ser o "delinquente" que é arbitrariamente violentado nas ruas dos EUA todos os dias.
Ora, voltando a Portugal, nos comentários on-line às noticias de jornal, nos fóruns de ouvintes e telespectadores das estações de rádio e televisão, toda a gente considerou um escândalo as agressões sofridas por dois foto-jornalistas que, como tantos outros fotógrafos mais ou menos profissionais ou amadores acompanhavam a manifestação que subia ao Chiado naquele dia. Por outro lado, a violência que foi praticada contra outros transeuntes da via pública, desarmados e que não representavam qualquer ameaça para os seus concidadãos, é perfeitamente justificável aos olhos desses mesmos críticos. As imagens chocantes de uma senhora  atirada ao chão por um agente, do senhor de cara ensanguentada, ou de uma parede de agentes que avança de bastão em punho contra pessoas que fogem em pânico metros à frente, não parecem ser relevantes para denunciar a violência policial arbitrária que se vive actualmente. Esses transeuntes anónimos são um redondo nada aos olhos dos nadas seus iguais que têm a generosidade de partilhar a sua opinião com os restantes nadas que assistem à ressaca dos acontecimentos do outro lado da antena. Como são nada os habitantes da Arrentela que no dia 15 de Novembro do ano passado foram agredidos com bastonadas e balas de borracha por  fazerem demasiado barulho numa festa de aniversário, e são nada os que dias depois eram agredidos em frente ao edifício da Assembleia da República, em Lisboa. Esses nadas - continuam os brilhantes participantes dos fóruns de espectadores de notícias - se são agredidos pela polícia é porque merecem, é porque provocam. Os jornalistas apenas devem estar bem identificados para não serem confundidos com esses criminosos que se atrevem a sair à rua em dia de greve, dizem eles, senão olha... come o justo pelo pecador.

Desinformados estão, com certeza, de que os nada criminalizados dos quotidianos da História são-no porque é importante para a elite dominante que o sejam. Desinformados estão de que a dominação é mantida pelos próprios nadas dominados que criminalizam outros nadas dominados. Invisíveis, nadas, criminosos... é assim que se quer que permaneçam para que se mantenha a ordem asfixiante das coisas. O problema  é quando centenas de nadas se juntam numa manifestação sem líder obediente ao cassetete. Esse foi o "crime" das pessoas que subiram ao Chiado naquele dia, não dispostas a aceitar a agressão policial, porque essa sim, é ilegal. Ela serve quem impõe quotidiana e impunemente outros tipos de violência, e simboliza-a. And who'll deny that's what the fighting's all about?

Uma separação / جدایی نادر از سیمین‎

Um filme sobre o orgulho, a intransigência, a verdade e a mentira, o certo e o errado, a angústia e o remorso dos adultos. São sentimentos e comportamentos universais  que vamos encontrar no Irão contemporâneo, inesperadamente desconstruídos pela lente das crianças e do ancião demente, juízes silenciosos que assistem impotentes aos acontecimentos que se desenrolam e sucedem em seu nome. No fim, o sentimento de que se acaba de assistir a uma parábola sem moral.
Em adição à história e à realização de Ashgar Farhadi, realce para a fotografia de Mahmoud Kalarie e para a interpretação de Sarina Farhadi.

Como uma demonstração pública de descontentamento se transforma na humilhação pública de 40 mil pessoas

A petição pela demissão do Presidente da República, simbolicamente dirigida aos Cidadãos Portugueses, teve mais de 40 mil assinaturas. Isto, mais o facto de o Sr. Cavaco não ter sido eleito nem por metade da população do país, ter deixado passar um OE cheio de inconstitucionalidades, e ter tido os ilustres mais insuspeitos demonstrando-se consternados pelas declarações sobre as reformas, seriam motivos suficientes para que um democrata de bom senso se tivesse demitido há já três quinze dias. Mas está visto que o senhor não é democrata nem tem bom senso, e só sai do posto antes de o mandato terminar, se morrer.

Entretanto, fazer petições tornou-se o passatempo nacional. Um site democratizou este acto de cidadania.  Há petições feitas em nome de coisas bastante parvas. Mas há petições que são bem redigidas e dirigidas a quem de facto tem poder para alterar o estado de coisas.

A petição pela demissão do PR está mal redigida e seria parva se fosse dirigida à Assembleia da República. Mas dirigida aos Cidadãos Portugueses, como está, serve para demonstrar publicamente a insatisfação dos seus signatários, e levar a cabo uma humilhação pública do homem que ocupa o cargo na tentativa de pressionar o próprio a demitir-se, já que, como todos sabemos, quem ocupa o cargo de PR não pode ser demitido por mais ninguém.

Hoje, porém, acordei para testemunhar não a derradeira humilhação de Cavaco Silva com a entrega da petição em Belém, mas para testemunhar a entrega da petição no Parlamento e a nossa humilhação enquanto cidadãos. Pergunto genuinamente incrédula: para quê? Como é que podemos conseguir levar um PR a demitir-se, se cometemos actos que estão ao mesmo nível na sua falta de razoabilidade?

Os cidadãos incompetentes chateiam-me muito mais que governantes e parlamentares incompetentes. É que, apesar de toda a coerção, somos mais e acredito que, por mera razão de quantidade, inteligência e músculo, podemos mais todos enquanto povo que alguns de nós enquanto burocratas.

à cata das ilusões perdidas?

Magaíça

A manhã azul e ouro dos folhetos de propaganda
engoliu o mamparra,
entontecido todo pela algazarra
incompreensível dos brancos da estação
e pelo resfolegar trepidante dos comboios
Tragou seus olhos redondos de pasmo,
seu coração apertado na angústia do desconhecido,
sua trouxa de farrapos
carregando a ânsia enorme, tecida
de sonhos insatisfeitos do mamparra.

E um dia,
o comboio voltou, arfando, arfando...
oh nhanisse, voltou.
e com ele, magaíça,
de sobretudo, cachecol e meia listrada
e um ser deslocado
embrulhado em ridículo.

Ás costas - ah onde te ficou a trouxa de sonhos, magaíça?
trazes as malas cheias do falso brilho
do resto da falsa civilização do compound do Rand.
E na mão,
magaíça atordoado acendeu o candeeiro,
á cata das ilusões perdidas,
da mocidade e da saúde que ficaram soterradas
lá nas minas do Jone...

A mocidade e a saúde,
as ilusões perdidas
que brilharão como astros no decote de qualquer lady
nas noites deslumbrantes de qualquer City.


Noémia de Sousa, in notícias, 07.03.1958, página “Moçambique 58”

Um dia de Pedro Mota Soares: os trabalhadores independentes e os pobrezinhos (e os alunos da António Arroio no dia seguinte)

Ontem, o ministro da Solidariedade e Segurança Social começou o dia bem cedinho a comunicar à rádio TSF o alargamento do prazo para entrega da Declaração do Valor de Actividade. (A notícia da aproximação fim do prazo de entrega da tal declaração tinha-se espalhado pelas redes sociais no dia anterior por acção dos Precários Inflexíveis que reclamavam a falta de informação/divulgação.)
É curioso que, estando alguns membros do CDS discretamente empenhados numa campanha de descredibilização do trabalho jornalístico (exemplos aqui e aqui), um ministro do mesmo partido privilegie a comunicação social para comunicar uma informação importante aos cidadãos, desprezando os canais oficiais do Estado, pois que pelas 11h da manhã - depois de por aqui se ter confirmado o prazo indo à Segurança Social do burgo e telefonando para o gabinete do próprio ministro (just for the fun of it!) -, na página da Segurança Social continuava a constar o prazo antigo.

Depois, o senhor ministro decide anunciar acordos com o terceiro sector no valor de 50 milhões de euros em refeições take away para os pobres que o seu governo vai produzindo e agudizando. Mais uma vez considera-se preferível a imoralidade da esmola, a caridadezinha oferecida de boa vontade, àquilo a que as pessoas têm efectivamente direito.
Por exemplo, a Escola António Arroio, de acordo com os alunos que hoje assustaram o Presidente da República, não está a cumprir uma importante função da acção social escolar prevista na Lei, por não garantir aos seu alunos (os dos escalões A e B e os outros) a utilização de um refeitório.

Agora, será que estes alunos serão transferidos para as refeições-esmola do programa dos 50 milhões?

Eu tenho para mim que seria melhor agarrar em 50 milhões dos impostos que os alunos, os pais dos alunos, os pobrezinhos e todos nós pagamos e começar a aplicá-los em direitos que nos sejam garantidos pela lei e não pela moral caritativa do senhor ministro... que entretanto podia enfiar a caridadezinha num sítio do seu agrado, respeitando os valores cristãos, amém!

"Ou se paga a propina, ou se compram livros. As duas coisas ao mesmo tempo não dá!"

Fecharam a library.nu

Os mais distraídos talvez não se tenham apercebido da importância desta plataforma no fornecimento de material bibliográfico aos cientistas sociais aqui do burgo. Contudo, prevê-se que na presente conjuntura, em que a política de austeridade tolhe os orçamentos de todas as bibliotecas universitárias, este duro golpe resulte numa crise sem precedentes na produção de teses, artigos, recensões e, sobretudo, fichas de leitura.

Assistiremos a motins provocados por académicos? Será que, sem o usual e abundante fornecimento de pdfs, desviarão os olhos dos ecrãs dos seus portáteis e ai-pades, e levantarão o rabinho para ocuparem as bibliotecas e se organizarem em qualquer coisa mais consequente do que os manifestos medricas que por aí proliferam?

É agora que o cognitariado se revolta, Monsieur Negri?