Ministério da Administração Interna tenta travar acesso a informação que devia ser pública

A resposta do MAI ao meu pedido de acesso a protocolos entre o Estado e uma ONG:

Exma. Senhora

Dra. Diana, (partem do princípio de que qualquer pessoa que tenha a ousadia de se dirigir ao Secretário de Estado só pode ter Dr. antes do nome)

Acusamos a recepção da mensagem de correio electrónica dirigida a este Gabinete a 31 de outubro, que muito agradecemos.

Cumpre-nos, contudo, informar que ao presente pedido de acesso aos protocolos (os tais que deveriam ser de acesso público) celebrados entre o Ministério da Administração Interna, ou órgãos tutelados, com #######, é aplicável o disposto no artigo 64.º do Código do Procedimento Administrativo devendo, por conseguinte, V. Exa. fazer a prova do interesse legítimo que terá no acesso aos referidos elementos. (Evocando um artigo de um Código, os senhores do governo esperam intimidar o ignorante cidadão que tenta fazer valer o seu direito de acesso à informação. Se os senhores conhecessem a Lei, saberiam que não é preciso ter interesse legítimo ou ilegítimo para aceder à infromação solicitada.)

Com os melhores cumprimentos,
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna

A minha resposta:

Ex.mos Senhores

No artigo 64º da Lei n.º 27/2008 de 30 de Junho (Colaboração das organizações não governamentais com o Estado),
"1 - As organizações não governamentais podem colaborar com o Estado na realização das medidas previstas na presente lei.
2 - A colaboração das organizações não governamentais com o Estado na realização das medidas respeitantes aos requerentes de asilo ou de protecção subsidiária a que se refere o número anterior, pode traduzir-se na organização da informação e do trabalho voluntário, apoio jurídico, prestação de apoio no acolhimento e outras formas de apoio social, através de protocolos ou de outros meios de vinculação recíproca." 

###### tem referido publicamente, por diversas vezes, que assinou um protocolo com o Ministério da Administração Interna, de acordo com o qual assume compromissos no acolhimento de refugiados em Portugal. Ainda recentemente saíram notícias em diversos meios de comunicação, de acordo com as quais ####### aguardava do Ministério da Administração Interna um apoio de 150 mil euros.

Nos termos do artigo 48º da Constituição da República Portuguesa (Participação na vida pública),
"2. Todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos."

Assim sendo,  o meu interesse no acesso a eventuais protocolos celebrados entre o MAI e o ###### encontra-se legitimado pela Constituição da República Portuguesa. (Querem melhor legitimação que a Constituição, hã? hã? Pimba! Lawyered!)

Adicionalmente, o acesso dos cidadãos aos eventuais protocolos estabelecidos entre organizações não-governamentais o Estado está previsto nos termos do artigo 5º da Lei n.º 46/2007 (Lei de Acesso aos Documentos da Administração): "(t)odos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse (Leram bem? Compreenderam? É preciso fazer um desenho?), têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo."

Com os meus melhores cumprimentos,
Diana 

A resposta à resposta: 

Exma. Senhora

Dra. Diana,

Acusamos a recepção da mensagem de correio electrónico transmitida a este Gabinete a 30 de março passado, que muito agradecemos.

Na sequência do pedido dirigido ao Gabinete, fundamentado ao abrigo do artigo 64.º do Código do Procedimento Administrativo (e insistem em tentar provar que era necessário fundamentar o pedido...), junto se envia os Protocolos solicitados.

Com os melhores cumprimentos,

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna

Listen son, said the man with the gun, there's room for you inside

da composição Us and Them dos Pink Floyd.

Na semana passada, nos EUA, o membro do congresso, Bobby Rush, discursou sobre o assassinato de um adolescente na Flórida, acontecimento que está recolocar os direitos civis na ordem do dia no país. Segundo se tem noticiado, o jovem Trayvon Martin caminhava numa zona residencial vestindo uma camisola de maneira semelhante àquela adoptada por Bobby Rush no seu discurso, ou seja, de capuz na cabeça. Um residente da área, que se encontrava a fazer aquilo que os americanos chamam de neighbourhood watch, George Zimmerman, considerou o rapaz suspeito e telefonou para a polícia. Mas quando os agentes chegaram ao local, o rapaz já tinha sido morto a tiro por Zimmerman. Enfim, algo que se imagina não ser muito difícil de acontecer num sítio onde se compram armas no supermercado e as gentes vivem condicionadas pelo medo constante da própria sombra...

O que tem gerado protesto nos EUA e no mundo é tanto o preconceito que pode estar por detrás do assassinato de um adolescente indefeso, como a discriminação institucional que está latente no que se passou de seguida. Alegadamente, apesar de Zimmerman ter sido apanhado ainda de arma na mão e ter confessado o crime, este continua sem ser acusado pela morte de Martin, alegadamente por ter também declarado que agiu em legítima defesa.

Os defensores dos direitos civis não têm dúvidas: independentemente das leis, existem motivações raciais quer para a atitude de Zimmerman, quer para o modo como o caso está a ser conduzido à justiça. Para além de ser preto, Martin vestia de uma forma que o associaria a uma cultura, tal como disseminada pelos media, "delinquente" e "pária". Ao passo que Zimmerman mereceu a consideração dos agentes policiais por ser licenciado e até ter tido umas cadeiras de justiça criminal. Alvitro eu que também por pertencer a uma elite racializada.

Da apreciação daquilo que ficou para a posteridade (ou para os media e para as satisfações dos responsáveis) da descarga policial que ocorreu em Lisboa no passado dia 22 de Março, ficou mais uma vez claro que, também em Portugal, existem dois pesos e duas medidas quer na forma como a polícia age perante os cidadãos, quer na forma como os cidadão percepcionam essa mesma actuação.
Parece que a repressão policial injustificada só existe se ela for praticada contra jornalistas no Chiado. É aqui que faço analogia com aquilo que me chegou do discurso de Rush. É que foi de certa forma, para nos mostrar a perversidade da lógica dos nossos próprio preconceitos que o digníssimo representante do Illinois ao Congresso Americano mostrou que também ele pode ser o "delinquente" que é arbitrariamente violentado nas ruas dos EUA todos os dias.
Ora, voltando a Portugal, nos comentários on-line às noticias de jornal, nos fóruns de ouvintes e telespectadores das estações de rádio e televisão, toda a gente considerou um escândalo as agressões sofridas por dois foto-jornalistas que, como tantos outros fotógrafos mais ou menos profissionais ou amadores acompanhavam a manifestação que subia ao Chiado naquele dia. Por outro lado, a violência que foi praticada contra outros transeuntes da via pública, desarmados e que não representavam qualquer ameaça para os seus concidadãos, é perfeitamente justificável aos olhos desses mesmos críticos. As imagens chocantes de uma senhora  atirada ao chão por um agente, do senhor de cara ensanguentada, ou de uma parede de agentes que avança de bastão em punho contra pessoas que fogem em pânico metros à frente, não parecem ser relevantes para denunciar a violência policial arbitrária que se vive actualmente. Esses transeuntes anónimos são um redondo nada aos olhos dos nadas seus iguais que têm a generosidade de partilhar a sua opinião com os restantes nadas que assistem à ressaca dos acontecimentos do outro lado da antena. Como são nada os habitantes da Arrentela que no dia 15 de Novembro do ano passado foram agredidos com bastonadas e balas de borracha por  fazerem demasiado barulho numa festa de aniversário, e são nada os que dias depois eram agredidos em frente ao edifício da Assembleia da República, em Lisboa. Esses nadas - continuam os brilhantes participantes dos fóruns de espectadores de notícias - se são agredidos pela polícia é porque merecem, é porque provocam. Os jornalistas apenas devem estar bem identificados para não serem confundidos com esses criminosos que se atrevem a sair à rua em dia de greve, dizem eles, senão olha... come o justo pelo pecador.

Desinformados estão, com certeza, de que os nada criminalizados dos quotidianos da História são-no porque é importante para a elite dominante que o sejam. Desinformados estão de que a dominação é mantida pelos próprios nadas dominados que criminalizam outros nadas dominados. Invisíveis, nadas, criminosos... é assim que se quer que permaneçam para que se mantenha a ordem asfixiante das coisas. O problema  é quando centenas de nadas se juntam numa manifestação sem líder obediente ao cassetete. Esse foi o "crime" das pessoas que subiram ao Chiado naquele dia, não dispostas a aceitar a agressão policial, porque essa sim, é ilegal. Ela serve quem impõe quotidiana e impunemente outros tipos de violência, e simboliza-a. And who'll deny that's what the fighting's all about?