Ministério da Administração Interna tenta travar acesso a informação que devia ser pública

A resposta do MAI ao meu pedido de acesso a protocolos entre o Estado e uma ONG:

Exma. Senhora

Dra. Diana, (partem do princípio de que qualquer pessoa que tenha a ousadia de se dirigir ao Secretário de Estado só pode ter Dr. antes do nome)

Acusamos a recepção da mensagem de correio electrónica dirigida a este Gabinete a 31 de outubro, que muito agradecemos.

Cumpre-nos, contudo, informar que ao presente pedido de acesso aos protocolos (os tais que deveriam ser de acesso público) celebrados entre o Ministério da Administração Interna, ou órgãos tutelados, com #######, é aplicável o disposto no artigo 64.º do Código do Procedimento Administrativo devendo, por conseguinte, V. Exa. fazer a prova do interesse legítimo que terá no acesso aos referidos elementos. (Evocando um artigo de um Código, os senhores do governo esperam intimidar o ignorante cidadão que tenta fazer valer o seu direito de acesso à informação. Se os senhores conhecessem a Lei, saberiam que não é preciso ter interesse legítimo ou ilegítimo para aceder à infromação solicitada.)

Com os melhores cumprimentos,
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna

A minha resposta:

Ex.mos Senhores

No artigo 64º da Lei n.º 27/2008 de 30 de Junho (Colaboração das organizações não governamentais com o Estado),
"1 - As organizações não governamentais podem colaborar com o Estado na realização das medidas previstas na presente lei.
2 - A colaboração das organizações não governamentais com o Estado na realização das medidas respeitantes aos requerentes de asilo ou de protecção subsidiária a que se refere o número anterior, pode traduzir-se na organização da informação e do trabalho voluntário, apoio jurídico, prestação de apoio no acolhimento e outras formas de apoio social, através de protocolos ou de outros meios de vinculação recíproca." 

###### tem referido publicamente, por diversas vezes, que assinou um protocolo com o Ministério da Administração Interna, de acordo com o qual assume compromissos no acolhimento de refugiados em Portugal. Ainda recentemente saíram notícias em diversos meios de comunicação, de acordo com as quais ####### aguardava do Ministério da Administração Interna um apoio de 150 mil euros.

Nos termos do artigo 48º da Constituição da República Portuguesa (Participação na vida pública),
"2. Todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos."

Assim sendo,  o meu interesse no acesso a eventuais protocolos celebrados entre o MAI e o ###### encontra-se legitimado pela Constituição da República Portuguesa. (Querem melhor legitimação que a Constituição, hã? hã? Pimba! Lawyered!)

Adicionalmente, o acesso dos cidadãos aos eventuais protocolos estabelecidos entre organizações não-governamentais o Estado está previsto nos termos do artigo 5º da Lei n.º 46/2007 (Lei de Acesso aos Documentos da Administração): "(t)odos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse (Leram bem? Compreenderam? É preciso fazer um desenho?), têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo."

Com os meus melhores cumprimentos,
Diana 

A resposta à resposta: 

Exma. Senhora

Dra. Diana,

Acusamos a recepção da mensagem de correio electrónico transmitida a este Gabinete a 30 de março passado, que muito agradecemos.

Na sequência do pedido dirigido ao Gabinete, fundamentado ao abrigo do artigo 64.º do Código do Procedimento Administrativo (e insistem em tentar provar que era necessário fundamentar o pedido...), junto se envia os Protocolos solicitados.

Com os melhores cumprimentos,

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna

Um dia de Pedro Mota Soares: os trabalhadores independentes e os pobrezinhos (e os alunos da António Arroio no dia seguinte)

Ontem, o ministro da Solidariedade e Segurança Social começou o dia bem cedinho a comunicar à rádio TSF o alargamento do prazo para entrega da Declaração do Valor de Actividade. (A notícia da aproximação fim do prazo de entrega da tal declaração tinha-se espalhado pelas redes sociais no dia anterior por acção dos Precários Inflexíveis que reclamavam a falta de informação/divulgação.)
É curioso que, estando alguns membros do CDS discretamente empenhados numa campanha de descredibilização do trabalho jornalístico (exemplos aqui e aqui), um ministro do mesmo partido privilegie a comunicação social para comunicar uma informação importante aos cidadãos, desprezando os canais oficiais do Estado, pois que pelas 11h da manhã - depois de por aqui se ter confirmado o prazo indo à Segurança Social do burgo e telefonando para o gabinete do próprio ministro (just for the fun of it!) -, na página da Segurança Social continuava a constar o prazo antigo.

Depois, o senhor ministro decide anunciar acordos com o terceiro sector no valor de 50 milhões de euros em refeições take away para os pobres que o seu governo vai produzindo e agudizando. Mais uma vez considera-se preferível a imoralidade da esmola, a caridadezinha oferecida de boa vontade, àquilo a que as pessoas têm efectivamente direito.
Por exemplo, a Escola António Arroio, de acordo com os alunos que hoje assustaram o Presidente da República, não está a cumprir uma importante função da acção social escolar prevista na Lei, por não garantir aos seu alunos (os dos escalões A e B e os outros) a utilização de um refeitório.

Agora, será que estes alunos serão transferidos para as refeições-esmola do programa dos 50 milhões?

Eu tenho para mim que seria melhor agarrar em 50 milhões dos impostos que os alunos, os pais dos alunos, os pobrezinhos e todos nós pagamos e começar a aplicá-los em direitos que nos sejam garantidos pela lei e não pela moral caritativa do senhor ministro... que entretanto podia enfiar a caridadezinha num sítio do seu agrado, respeitando os valores cristãos, amém!

Amanhã seremos Caliban*

(personagem de Une tempête de Aimé Césaire)

No seu último livro, Didier Fassin chama a atenção para o curioso que é que os voluntários que antigamente iam ao auxílio das vítimas de conflitos e opressão, o faziam envolvendo-se na luta política e militar - dá o exemplo de lord Byron, George Orwell e Jean Genet - e os voluntários deste virar de século o fazem em nome da ajuda humanitária. Não é que a situação no terreno tenha mudado radicalmente, escreve Fassin, é antes que a violência e a injustiça têm um significado diferente para nós,mais concretamente, que agora justificamos as nossas acções de uma maneira diferente, na medida em que os governos estão cada vez mais a invocar o argumento humanitário como base para as suas intervenções armadas (tradução minha). 


Esta economia moral humanitária tem levado pessoas bem intencionadas do primeiro mundo a embarcar de forma completamente acrítica e despolitizada em aventuras humanitárias no terceiro. Dessas experiências, fica um ou outro episódio caricato para contar em encontros com amigos gozões, um ou outro episódio de comiseração para partilhar nos rendez-vous do grupo de jovens da paróquia (há que ter um repertório variado para adaptar a cada situação), uma 'experiência internacional' no curriculum vitae, e a já tradicional fotografia de si próprio rodeado de crianças pobres (porém risonhas!) para colocar no perfil do Facebook ou algo que o valha. Naturalizam-se e tomam-se como inevitáveis assimetrias de poder globalizadas, em que as armas das milícias, que abrem caminho às empresas ocidentais exploradoras de recursos naturais chacinando aldeias inteiras, chegam nos mesmo aviões que a ajuda humanitária que sabota economias regiões inteiras. Mais ou menos do mesmo sítio vem o dinheiro que os miúdos ricos transformam nessa perversa forma de capital social que advém do voyerismo da miséria material alheia.


Há pouco tempo, uma jovem universitária contou-me que depois de pagar mais de mil euros a uma dessas agências humanitárias para ir para a Índia, a única tarefa que lhe foi dada foi a de tirar fotografias aos funcionários da tal ONG enquanto estes passeavam em bairros de lata. Esta outra senhora (a do vídeo em baixo) não tem qualquer pudor em afirmar que o seu trabalho no Gana é dar abraços a crianças orfãs.

Pergunto-me quantos desses licenciados precários e desempregados que se estão finalmente a politizar pela Europa fora tiveram em tempos a sua pequena aventura humanitária? Quantos encontrarão nexo entre a sua opressão (a actual e a que poderá estar por vir) e a opressão dos miseráveis actores secundários/objectos decorativos da sua incursão humanitária, e cuja miséria ajudaram a reproduzir? Quantos deles, quando a opressão se tornar insuportável, aceitarão caridade em vez de justiça?